▸ CAMPANHA NACIONAL

A campanha AGOSTO LILÁS foi instituída pela Lei Federal nº. 14.448/2022, em âmbito nacional, como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.

AÇÕES ORIENTATIVAS

Nesta campanha do Agosto Lilás 2026, agindo de forma integrada às ações promovidas pelo Procon Estadual, este órgão municipal de defesa do consumidor tem promovido ações orientativas diretamente nos estabelecimentos comerciais desta municipalidade (bares, casas noturnas, boates, restaurantes e similares, inclusive, eventos musicais e shows, que fazem a comercialização de bebidas alcoólicas para consumo no próprio estabelecimento), a fim de concientizar os proprietários/fornecedores quanto à necessidade destes estabelecimentos se adequarem ao que dispõe a Lei Federal nº 14.786/2023 e as Leis Estaduais nºs. 9.922/2013, 11.100/2020, 11.252/2020, 11.889/2022, 12.478/2024 e 13.334/2026, bem como, a respeito das possíveis conseqüências e sanções que o estabelecimento pode sofrer, em caso de não adequação às legislações em epígrafe.

EXIGÊNCIAS LEGAIS

Assim, considerando que, dentre as exigências legais, está inserida a necessidade de capacitação de colaboradores do estabelecimento, para amparar a mulher que eventualmente for vítima de violência no âmbito do respectivo estabelecimento, bem como, a necessidade de fixação de avisos no ambiente, com tamanho e conteúdos específicos exigidos pela lei, este órgão informa que a SETASC – Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, juntamente com a Escola de Governo, estará realizando um “CURSO DE CAPACITAÇÃO – PROTOCOLO NÃO É NÃO: PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS”, no próximo dia 17 de agosto de 2026, das 13h00 às 17h00, com duração de 04 (quatro) horas, como forma de incentivo e oportunidade aos fornecedores destes seguimentos, de se adequarem às legislações em questão e evitarem possíveis sanções administrativas!

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Apaoio Divulgação: ACIC-CDL